O DIREITO À SAÚDE MENTAL DENTRO DO SISTEMA JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO E A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI

Resumo

O problema da presente pesquisa concentra-se na forma como o sistema jurídico-prisional trata as pessoas acometidas por um transtorno mental que cometeram crimes, pois seguindo o tratamento da Lei de Execução Penal, muitos ainda são encaminhados para hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP) na contramão do que propõem o movimento antimanicomial. Assim, tem-se por objetivo, discutir as previsões da Lei de Execução Penal e da Lei da Reforma Psiquiátrica brasileira, de modo a compreender como o Estado brasileiro tem equacionado os conflitos existentes entre as duas legislações e ainda conhecer as ações promovidas pelo Judiciário e pelo Governo Federal (Sistema Único de Saúde - SUS e Sistema Único de Assistência Social - SUAS) no intuito de promover a adequação do sistema jurídico-prisional à luta antimanicomial. A relevância do tema proposto encontra-se evidenciada através de fatores como o preocupante aumento da população carcerária, a morosidade do Poder Judiciário frente o grande número de prisões preventivas, os efeitos deletérios proporcionados pelo encarceramento e o agravamento das condições do acusado que sofre com transtorno mental devido o seu encarceramento em um HCTP pelo impedimento ou dificuldade do acesso de familiares. A metodologia implementada no presente estudo baseia-se na revisão bibliográfica permitindo a análise das legislações pertinentes, bem como de outros estudos semelhantes que permitam ampliar os conhecimentos acerca das condições das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e as medidas exitosas que vem sendo adotadas no intuito de promover a desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais dos HCTP.