ADOÇÃO À BRASILEIRA: O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA SOB A PERSPECTIVA DA CONDUTA TIPIFICADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Resumen

O presente artigo busca o delinear da aplicação do princípio do melhor interesse da criança no que diz respeito à tal conduta, tipificada como crime pelo Código Penal Brasileiro. Evidencia a adoção enquanto instituto que sofreu inúmeras modificações no decorrer do tempo, a partir de um inicialmente caráter religioso, em que o adotado era apenas mero objeto de passagem dos ritos religiosos entre as gerações, para uma concepção hoje, da adoção com grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, fundada no amor, carinho, e sobretudo, plena proteção à criança e ao adolescente. Mais especificamente, a partir da concepção da adoção enquanto ato jurídico solene, que não pode ser revogado, podendo ser praticado sob as vestes da legalidade por meio da inclusão no cadastro de pessoas aptas a adotar, o artigo trata da adoção irregular no Brasil, em que os adotantes, para se esquivarem das solenidades de um processo judicial, praticam a chamada adoção à brasileira, que nada mais é que registrar filho alheio em nome próprio.